Você sabia que para a comprovação que sua empresa está adequada à Lei No. 13.709/18 já existe uma certificação? Pois é, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) está habilitada para certificar sua organização a LGPD.
O PE 451.01 Certificação de Sistemas de Gestão da Proteção e Privacidade de Dados Pessoais da ABNT estabelece os seguintes requistos para a certificação:
1 Objetivo
2 Introdução
3 Referências normativas
4 Definições
5 Siglas
6 Contexto da organização
7 Liderança
8 Planejamento
9 Apoio
10 Operação
11 Avaliação do desempenho
12 Melhoria
13 Descrição do processo de certificação
14 Identificação da certificação
A CQA é uma empresa também voltada ao estabelecimento e comprovação referente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), No. 13709/18, a qual todas as empresas independentes do segmento ou do tamanho tem que cumprir essa legislação, conduzindo a organização a certificação.
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) está habilitada para certificar sua organização à LGPD e a CQA está qualificada para conduzir sua empresa a Certificação de Sistema de Gestão da Proteção e Privacidade de Dados conforme procedimento específico PE 451.01 da ABNT.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
A LGPD previu um rol variado de sanções administrativas, de natureza admoestativa, pecuniária e restritiva de atividades. Conforme o art. 52 da LGPD, a ANPD pode aplicar as seguintes sanções administrativas:
- advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
- multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
- multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;
- publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
- bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
- eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
- suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;
- suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;
- proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
Benefícios com a certificação para o atendimento da LGPD
- Atendimento a legislação nacional de proteção de dados a nível global
- Evitar sanções com multas e desgaste da imagem da organização
- Proteção da reputação da empresa por prática de segurança da informação e proteção de dados
- Implementação de controles robustos no que tange a proteção de dados privados
- Facilitação de oportunidades de negócios no Brasil e em outros países
- Aumento do nível de confiança de parceiros de negócios com seus serviços e/ou produto
A CQA está habilitada para conduzir sua empresa a Certificação de Sistema de Gestão da Proteção e Privacidade de Dados conforme procedimento específico PE 451.01 da ABNT.
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