Você sabia que para a comprovação que sua empresa está adequada à Lei No. 13.709/18 já existe uma certificação? Pois é, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) está habilitada para certificar sua organização a LGPD.

O PE 451.01 Certificação de Sistemas de Gestão da Proteção e Privacidade de Dados Pessoais da ABNT estabelece os seguintes requistos para a certificação:

1 Objetivo
2 Introdução
3 Referências normativas
4 Definições
5 Siglas
6 Contexto da organização
7 Liderança
8 Planejamento
9 Apoio
10 Operação
11 Avaliação do desempenho
12 Melhoria
13 Descrição do processo de certificação
14 Identificação da certificação

A CQA é uma empresa também voltada ao estabelecimento e comprovação referente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), No. 13709/18, a qual todas as empresas independentes do segmento ou do tamanho tem que cumprir essa legislação, conduzindo a organização a certificação.

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) está habilitada para certificar sua organização à LGPD e a CQA está qualificada para conduzir sua empresa a Certificação de Sistema de Gestão da Proteção e Privacidade de Dados conforme procedimento específico PE 451.01 da ABNT.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados  (ANPD)  é o órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

A LGPD previu um rol variado de sanções administrativas, de natureza admoestativa, pecuniária e restritiva de atividades.  Conforme o art. 52 da LGPD, a ANPD pode aplicar as seguintes sanções administrativas:

  • advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
  • multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
  • multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;
  • publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
  • bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
  • eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
  • suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;  
  • suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;  
  • proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados. 

Benefícios com a certificação para o atendimento da LGPD

  •  Atendimento a legislação nacional de proteção de dados a nível global
  • Evitar sanções com multas e desgaste da imagem da organização
  • Proteção da reputação da empresa por prática de segurança da informação e proteção de dados
  •   Implementação de controles robustos no que tange a proteção de dados privados
  • Facilitação de oportunidades de negócios no Brasil e em outros países
  • Aumento do nível de confiança de parceiros de negócios com seus serviços e/ou produto


A CQA está habilitada para conduzir sua empresa a Certificação de Sistema de Gestão da Proteção e Privacidade de Dados conforme procedimento específico PE 451.01 da ABNT.
Entre em contato com a CQA.
vendas@cqaqualidade.com.br
www.cqaqualidade.com.br
PREVINA-SE!

Comece a digitar e pressione Enter para pesquisar