A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/18 foi sancionada em 2018 e entra em vigor no mês de agosto de 2020.
Toda organização, seja ela pública e privada que utilizam dados têm que se adequar a lei, as multas são pesadíssimas. Portanto, estão sujeita a essa lei:
– Todos os órgãos públicos (municipal, estadual, federal);
– Empresas de telefonia, luz e água;
– Bancos e empresas de créditos;
– Fabricantes de produtos e seus fornecedores;
– Hospitais e laboratórios de exames médicos;
– Exportadora de algum produto;
– Engenharia e projetos, etc..

É importante que o empreendedor entenda que o tratamento de Dados Pessoais foi regulamentado, sendo que, qualquer empresa que tenha o estabelecimento no Brasil, que colete ou trate dados de pessoas localizadas no Brasil ou que ofereça produtos ou serviços no mercado de consumo brasileiro precisa respeitar o regramento dessa legislação.

Comece a digitar e pressione Enter para pesquisar